Projeto de Lei

PL 3461/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CE Apresentada em 03 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Professora Luciene Cavalcante PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)responsabilidadesituação de riscoequiparaçãoAcidente do trabalhoViolência contra educadorViolência escolarvítimaProfissional da educaçãoescolaReparação do danoIndenizaçãoEnte federado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de set, 09:01CEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
02 de set, 17:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deEducação;Trabalho;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de jul, 17:36MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3461/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de set, 09:01 · Recebimento