Projeto de Lei
PL 3463/2026
Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
04 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
02 de set, 17:05MESA
Distribuição
Às Comissões deViação e Transportes;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento03 de jul, 17:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 04 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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