Projeto de Lei

PL 3477/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aprimorar a legislação de proteção contra o feminicídio (Lei Ketyni Gomes).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CMULHER Apresentada em 06 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alfredo Gaspar PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei Maria da Penha (2006)Lei Henry Borel (2022)Código de Processo Penal (1941)crimeexcludente de ilicitudecritérioprevençãofeminicídioproibiçãojustificativalegítima defesahonraampliaçãocircunstância qualificadoraaumento da penalesão corporaldescumprimentomedida protetiva de urgênciaobrigatoriedadecomunicaçãoautoridadeviolência domésticaviolência contra a mulhertipificação de condutaomissão de comunicação de crime.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de set, 19:56CMULHERAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
04 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
02 de set, 17:05MESA
Distribuição
Às Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de jul, 10:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3477/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (PL/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aprimorar a legislação de proteção contra o feminicídio (Lei Ketyni Gomes)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 10 de set, 19:56 · Recebimento