Projeto de Lei
PL 3518/2026
Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
- Jorge Araújo
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
08 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2026.
08 de set, 14:08CICSAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
02 de set, 17:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento07 de jul, 11:46MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres, quando houver estacionamento vinculado ao local de trabalho, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 08 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.