Projeto de Lei

PL 3538/2023

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 12 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jeferson Rodrigues PSDB

Temas

Agricultura e Pecuária Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Responsabilidadeempresacasa de espetáculoeventoindenizaçãodano materialdano moralpessoa acidentadaperíodoatividade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 281
Documento
07 de ago, 16:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de ago, 14:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de jul, 16:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3538/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição