Projeto de Lei

PL 3563/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSAUDE Apresentada em 08 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dandara PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

alteraçãolei federalobrigatoriedadeAgente operador de apostasApostas de Quota FixamonitoramentoDecisão automatizadaidentificaçãoApostador compulsivoludopatiaVulnerabilidadecomunicaçãoMinistério da Fazenda. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)bloqueiocaráter temporárioinformaçãosaúde mentalreativaçãosolicitaçãoUsuárioproibiçãopublicidadeTratamento de dados

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 09:11CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de jul, 14:22MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3563/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 04 de set, 09:11 · Recebimento