Projeto de Lei

PL 3588/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 08 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

Autoria

Romero Rodrigues PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)revogaçãodispositivo legalLei do Programa Bolsa Família (2023)sançãofraudeCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)declaração falsainformaçãodadosDoloRecursos financeirosressarcimentoPagamento indevidoBenefício assistencial

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de set, 18:22CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:07MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
08 de jul, 16:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3588/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de set, 18:22 · Recebimento