Projeto de Lei

PL 36/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Miguel Lombardi PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)obrigatoriedadeprocedimentoconcessãosaída temporáriacriminosoviolência domésticaviolência contra a mulherproteçãovítimadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

18 de mar, 09:50CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 34/2026.
18 de mar, 09:50CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 895.
Documento
13 de mar, 13:28CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 13:28CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 11:02MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 34/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de fev, 11:04MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 36/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 34/2026
Último andamento: 18 de mar, 09:50 · Apensação