Projeto de Lei

PL 3623/1993

ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 12 de abr de 19930 seguidores

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Sobre o projeto

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Palavras-chave

REGULAMENTAÇÃODISPOSITIVOSSAUDECONSTITUIÇÃO FEDERALFIXAÇÃONORMASDOAÇÃOREMOÇÃOTECIDOORGÃOSCORPO HUMANOCADAVERTRANSPLANTE DE ORGÃOOBJETIVOPESQUISA CIENTIFICATRATAMENTOVALOR TERAPEUTICOCOMPROVAÇÃOMORTEATESTADO DE OBITODOADOREXIGENCIADECLARAÇÃO DE VONTADEAUTORIZAÇÃOFAMILIACONJUGEDESCENDENTEASCENDENTEIRMÃOPARENTE COLATERALPAESTUTORCURADORHIPOTESEPESSOA DEFICIENTEEXCEPCIONALINSTRUMENTO PUBLICOANALFABETO. EXIGENCIARECONSTITUIÇÃOCADAVER. AUTORIZAÇÃOPARTEMENDIGOSUPRIMENTOBANCOSTRANSPLANTE DE ORGÃOS. CRIAÇÃOSELOGARANTIAPRIORIDADEATENDIMENTOASSISTENCIA MEDICO HOSPITALARFINANCIAMENTOSISTEMA DE CREDITOCADASTRAMENTOCOMPETENCIA(MS)FISCALIZAÇÃO.

Documentos oficiais

Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 06 de fev, 15:22PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".

    Documento

  2. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.

  3. 23 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Não Informado

    REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FECHALI. DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.

  4. 30 de set, 00:00CSAUDEArquivada

    Não Informado

    DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA. (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).

  5. 23 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Não Informado

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  6. 16 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Não Informado

    RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 24 08 93 PAG 17137 COL 02.

  7. 16 de ago, 00:00CSAUDEArquivada

    Não Informado

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16287 COL 01.

  8. 24 de mai, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    DEFERIDO OF 25/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1737/93, E DE-SE A ESTE O SEGUINTE DESPACHO: CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCN1 25 05 93 PAG 10587 COL 02.

  9. 12 de abr, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 93 PAG 7201 COL 02.

    Documento

  10. 12 de abr, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    APENSE-SE AO PL. 1737/91.

  11. 16 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 42/2023Desarquivamento de Proposições

    Benedita da Silva (PT)

    Requer o desarquivamento de Proposição

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de fev, 15:22 · Apresentação de Requerimento
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