Projeto de Lei
PL 3647/2024
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
24 de abr, 09:40CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1057/2026 a esta proposição.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1057/2026
Documento22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
22 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out, 15:01CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1609/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de set, 14:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3647/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1609/2024
- Último andamento
- 24 de abr, 09:40 · Notificação de Apensação
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