Projeto de Lei

PL 3704/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalApostas de Quota FixacritérioproibiçãopublicidadeApostaAposta esportivaCampanha publicitáriaÁrea públicacombateludopatia

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 10:00MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3704/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 10:00 · Apresentação de Proposição