Projeto de Lei
PL 3706/2024
Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de set, 11:42CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
23 de out, 10:22CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-131/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de set, 16:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3706/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 131/2024
- Último andamento
- 18 de set, 11:42 · Notificacao para Publicação Intermediária
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.