Projeto de Lei

PL 3711/2026

Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Lêda Borges REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

criaçãocertificaçãoqualificaçãoComunidade terapêuticacadastroregulamentaçãoproteçãopacientediretrizesAssistência socialAcolhimento institucionalAtendimento socioassistencialPessoa em situação de vulnerabilidade socialReinserção socialuso abusivoDroga ilícitaAlcoolismo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 11:25MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3711/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 11:25 · Apresentação de Proposição