Projeto de Lei

PL 3725/2026

Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tadeu Veneri PT

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Alteraçãolei federalLei da Previdência Complementar (2001)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)Marco regulatórioMicropensãoinclusãoBenefício previdenciárioMicroempreendedor Individual (MEI)Trabalhador autônomo informaltrabalhadorPlataforma digital

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

16 de jul, 13:17MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3918/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n° 3725/2026, por erro formal. ".
Documento
15 de jul, 16:11MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3725/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais. ".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

16 de julREQ 3918/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Tadeu Veneri (PT)
Requeiro, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n° 3725/2026, por erro formal.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de jul, 13:17 · Apresentação de Requerimento