Projeto de Lei

PL 3737/2026

Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Benefício eventualfalecimentofamíliaprioridadeCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Pessoa em situação de ruaIdosoausênciaApoio sociofamiliarCalamidade públicaServiços funeráriosgratuidadePrograma (administração)município

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 17:25MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3737/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 17:25 · Apresentação de Proposição