Projeto de Lei

PL 3743/2026

Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 15 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Transparência algorítmicaAdministração tributáriaGovernançaSistema de inteligência artificialTransformação digitaltecnologiaalgoritmoDecisão automatizadaRevisão humanasupervisãotributaçãodireitosContribuinte

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de jul, 18:31MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de jul, 18:31 · Apresentação de Proposição