Projeto de Lei

PL 3761/2024

Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 30 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Julio Lopes PP

Temas

Esporte Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Proibiçãobeneficiárioprograma de transferência de rendaGoverno FederalBolsa FamíliaApostas de Quota FixaPlataforma digitalAgente operador de apostasexigênciaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Apostador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

18 de set, 11:42CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
23 de out, 10:24CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-131/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de set, 12:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3761/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 131/2024
Último andamento: 18 de set, 11:42 · Notificacao para Publicação Intermediária