Projeto de Lei

PL 3790/2024

Lei de Responsabilidade dos Jogos.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 02 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018.

Palavras-chave

RegulaçãoApostas de Quota FixaprevençãoendividamentoVício (comportamento)ludopatiadiretrizes. _ Suspensãoacessopessoa físicaPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)Insolvência civilSuperendividamentoCadastro NegativoAuxílio-doençatratamento de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)ludopatia. _ LimitaçãoapostadorCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Benefício de Prestação Continuada (BPC). _ Responsabilidade socialpublicidademarketingproteçãomenor de idade. _ AlteraçãoLei Federalproibiçãoapostas de quota fixaaposentadoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Critérioaumentopercentualproduto de arrecadaçãoloteriadestinaçãosegurança públicasaúdeturismoesporte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 21 de mar, 16:52MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-567/2025 à proposição PL-3790/2024.

  2. 21 de mar, 16:52MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-567/2025.

    Documento

  3. 05 de dez, 14:14CPASFAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 26 de nov, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024)

  5. 25 de nov, 17:28CPASFAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE).

  6. 25 de nov, 14:26MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4130/2024 à proposição PL-3790/2024.

  7. 25 de nov, 14:26MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4130/2024.

    Documento

  8. 13 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.

  9. 13 de nov, 18:06CPASFAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  10. 12 de nov, 11:02MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  11. 02 de out, 12:13MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3790/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Lei de Responsabilidade dos Jogos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
21 de mar, 16:52 · Apensação
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