Projeto de Lei

PL 3799/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

alteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)empresaSelo de certificaçãoenfrentamentoAssédio moralAssédio sexualAmbiente de trabalhoLicitação de técnica e preçoLicitação de melhor técnicapossibilidadepontuação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:04MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3799/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:04 · Apresentação de Proposição