Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.
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Trata da verificação da idade máxima para matrícula no curso de formação, quando da realização da inscrição do candidato ao concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de abr, 00:00MESAArquivada
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar, 14:37PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
Documento26 de ago, 00:00CSPCCOArquivada
Devolução à CCP
Devolução à CCP
31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de nov, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/18 PÁG 28 COL 01 Letra A.
Documento14 de nov, 09:19CCPArquivada
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de nov, 09:16CSPCCOArquivada
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
07 de nov, 00:00CTRABArquivada
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documento17 de mai, 11:07CTRABArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Documento17 de mai, 11:07CTRABArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Documento18 de fev, 00:00CTRABArquivada
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de dez, 00:00CTRABArquivada
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
17 de dez, 00:00CTRABArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
09 de dez, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 216 COL 01.
Documento09 de dez, 16:56CTRABArquivada
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
04 de dez, 13:11MESAArquivada
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento02 de dez, 14:02PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3810/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal".
Documento27 de mar de 2023REQ 915/2023Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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