Projeto de Lei

PL 3812/2026

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

alteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Segurança patrimonialMedida cautelarOrganização criminosaGolpe financeiroFraude eletrônicaInvestigação criminalprioridaderastreamentoidentificaçãobloqueioAtivo financeiroValores mobiliáriosCriptoativosBensLavagem de dinheiroAtividade ilícitaCooperação técnicaInstituição financeiraFintechplataforma digitalpagamento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:04MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3812/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:04 · Apresentação de Proposição