Projeto de Lei

PL 383/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Obrigatoriedadebarcasa noturnarestauranteassistênciaproteçãomulhersituaçãoriscos (segurança)vulnerabilidadeinteriorestabelecimento comercial.

Tramitação 8 andamentos

  1. 12 de jun, 12:33CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2737/2020

  2. 21 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de set, 16:07CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2737/2020

  4. 26 de abr, 23:39CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  5. 26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 135

    Documento
  6. 26 de abr, 11:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 20 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificações

    Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

  8. 10 de fev, 18:31MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 383/2021, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2737/2020
Último andamento
12 de jun, 12:33 · Recebimento