Projeto de Lei

PL 3849/2026

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

ProtocoloAgente públicoRufianismoLenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexualCriançaAdolescenteCrime contra a dignidade sexualPessoa vulnerávelCorregedoriaChefeProcesso administrativo disciplinarprioridadeurgênciaCompartilhamento de dadosÓrgão de segurança públicaServidor público

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:04MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicionais; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:04 · Apresentação de Proposição