Projeto de Lei

PL 385/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 06 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Daniel PT

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoutilizaçãomonitoramentodadosconsumidorcustomizaçãopreçoprodutosdiretrizesdireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 918.
Documento
18 de mar, 15:20CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre o PL 385/2026, apensado, para o PL 494/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:20CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 494/2021.
18 de mar, 15:14CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 494/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 385/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 494/2021
Último andamento: 18 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição