Projeto de Lei

PL 3859/2026

Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

DiretrizesMercado digitalPlataforma intermediadoratransparênciaConcorrência econômicaEconomia digitalcriaçãoPrograma (administração)incentivoEmpreendedorismoMeio eletrônicoDesenvolvimento tecnológicoEmpresa nacionalalteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)critérioInfração contra a ordem econômica

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3859/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece normas gerais de transparência concorrencial, promoção da concorrência leal e fomento ao desenvolvimento tecnológico regional nos mercados digitais intermediados por plataformas eletrônicas; altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição