Projeto de Lei

PL 3871/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

alteraçãoLei de Execução Penal (1984)Medida de segurança (direito penal)exclusividadeAcolhimento (saúde)caráter transitórioCondenadoTranstorno mentalInternação em hospital de custódia e tratamento psiquiátricoUnidade de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)Saúde mentalProjeto terapêutico singularacompanhamentoRede de Atenção Psicossocial (RAPS)Ente federadoReinserção social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3871/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição