Projeto de Lei
PL 3882/2026
Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
17 de jul, 18:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a integração de informações de segurança pública e execução penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição
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