Projeto de Lei

PL 3932/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)Lei do Governo Digital (2021)Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)prevençãoPrática abusivaCobrança indevidaServiços essenciaisServiços públicosUsuário de serviçosInclusão digitalDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3932/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinadas a coibir a cobrança abusiva de valores acessórios em serviços essenciais, serviços públicos delegados e serviços prestados por meio digital".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição