Projeto de Lei

PL 3956/2026

Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

regulamentaçãoSegurança da informaçãoemissãoBoleto bancárioMeio de pagamentoSegurança cibernéticaBanco Central do Brasil (Bacen)Informação ao consumidorDefesa do consumidorInstituição financeiraResponsabilidade objetivadiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3956/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por empresas e prestadores de serviços, com o objetivo de prevenir fraudes contra consumidores".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição