Projeto de Lei

PL 3957/2024

Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 15 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Ayres PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto da Proteção ao Servidor PúblicoComissão de Avaliação de ProcessosProcesso administrativo disciplinarsindicânciaproteçãoabuso de poderassédio moralDevido processo legalAdministração Públicadiretrizes. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Garantia ao contraditórioservidor públicocomposiçãocomissãoProcesso administrativo disciplinar.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de out, 16:08MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3957/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de out, 16:08 · Apresentação de Proposição