Projeto de Lei

PL 3958/2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)garantiaexclusãoSobrenomeAbandono afetivoParentalidadeFiliaçãoRegistro de nascimentoPrincípio da dignidade da pessoa humana

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3958/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição