Projeto de Lei

PL 3967/2026

Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)diretrizeslimitaçãovalorTaxa de conveniênciacomercializaçãoIngressoEventoPrática abusivaComércio eletrônicoDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3967/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição