Projeto de Lei

PL 3970/2026

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos de reciprocidade em saúde, estabelecendo salvaguardas humanitárias e de proteção a populações vulneráveis.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Saúde

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)critérioressarcimentoSistema Único de Saúde (SUS)serviços de saúdeEstrangeiro não domiciliado no Brasil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3970/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para disciplinar o ressarcimento administrativo de custos por serviços de saúde eletivos prestados a estrangeiros não residentes e sem acordos de reciprocidade em saúde, estabelecendo salvaguardas humanitárias e de proteção a populações vulneráveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição