Projeto de Lei

PL 3985/2024

Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vicentinho Júnior PSDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

Regulamentaçãoprocedimento administrativotransiçãomandato eletivoPoder Executivo EstadualPoder executivo municipalcontinuidadeAdministração públicatransparênciagestão pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
21 de nov, 13:35CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de nov, 18:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de out, 19:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3985/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 21 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição