Projeto de Lei

PL 3995/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proteçãoConsumidor vulnerávelTranstorno comportamentalTranstorno Obsessivo Compulsivo (TOC)Vício (comportamento)CompraSuperendividamentoEducação financeiracritériobloqueioCréditoInstituição financeira

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:06 · Apresentação de Proposição