PL 3996/2000

21 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivada - 01/07/2015CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIOSituação:AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOAção:11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 25, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000 (nº 3.996/2000, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), transformando-se na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que em seu art. 49 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

09 de ago, 00:00MESAArquivada

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 292/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD do dia 19/11/10 PÁG 45743 COL 01.

02 de ago, 00:00MESAArquivada

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 462/10-PE. DOU 03/08/10 PÁG 20 COL 01.

15 de jul, 00:00MESAArquivada

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.501/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 21/10/10 PÁG 40511 COL 01.

08 de jun, 00:00MESAArquivada

Notificação de Desapensação

Desapensação automática do PL 3.519/00 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

06 de abr, 00:00MESAArquivada

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 232/09/PS-GSE.

17 de mar, 00:00CCJCArquivada

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

11 de mar, 19:16CCJCArquivada

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada

11 de mar, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

05 de dez, 16:52CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3519/2000 apensada.

05 de dez, 12:33MESAArquivada

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

05 de dez, 12:33MESAArquivada

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 1424/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

04 de dez, 00:00MESAArquivada

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26 de nov, 00:00MESAArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008).

25 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 11 08 PAG 53738 COL 01, Letra B.

20 de nov, 10:50CCPArquivada

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

20 de nov, 10:34CCJCArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 568/2008-CCJC.

13 de nov, 09:00CCJCArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12 de abr, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.

12 de mar, 00:00CCJCArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01 de mar, 00:00CCJCArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

14 de fev, 17:27MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.

21 de mai, 00:00CCJCArquivada

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

18 de mai, 15:00CCJCArquivada

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Edmar Moreira.

07 de mai, 16:25CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 3519/2000, apensado.

02 de abr, 00:00CCJCArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25 de mar, 00:00CCJCArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

24 de mar, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado

30 de abr, 11:16CCPArquivada

Publicação de Parecer

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/05/02, Letra A, Parcial.

25 de abr, 16:56CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3519/2000 apensada.

24 de abr, 00:00CDEArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (PL 3.996-A/00)DCD 01/05/02 PÁG 21511 COL 01.

16 de abr, 16:04CDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo, observada a alteração no seu art. 4º.

03 de abr, 00:00CDEArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani

15 de mar, 00:00CDEArquivada

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Jurandil Juarez).

13 de mar, 09:00CDEArquivada

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Jurandil Juarez.

07 de dez, 00:00CDEArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26 de nov, 00:00CDEArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

23 de nov, 00:00CDEArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, e do PL-3519/2000, apensado, com substitutivo.

05 de abr, 00:00CDEArquivada

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30 de mar, 00:00CDEArquivada

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5 SESSÕES.

27 de mar, 00:00CDEArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Alex Canziani

23 de mar, 16:05CDEArquivada

Recebimento

Recebido pela CEIC

09 de mar, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Publicação Inicial DCD 10/03/01 PÁG 1064 COL 01.

09 de mar, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-3519/2000.

09 de mar, 00:00MESAArquivada

Distribuição

DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29 de dez, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo