Projeto de Lei

PL 4046/2026

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)Registro de nascimentoPaís estrangeirotranscriçãoRegistro Civil de Pessoas NaturaisgarantiaTratamento igualitárioNacionalidade brasileiraPrincípio da isonomiaFilho adotivoFilho biológicoPaisBrasileiroBrasilAdoção internacionaldiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:20MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4046/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre filiação biológica e adotiva".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:20 · Apresentação de Proposição