Projeto de Lei

PL 4052/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipicidade penaltipificação de condutaexploraçãoVantagem indevidaBenefício assistencialBenefício previdenciárioPrograma de transferência de rendaDescontoPagamentoContraprestaçãopercentualcondiçãoacessocontinuidadeAumento da penaPessoa em situação de vulnerabilidade socialIdosoPessoa com deficiênciaParentescoAutoridadeAgente públicopluralidadeVítimadiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:20MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4052/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:20 · Apresentação de Proposição