Projeto de Lei

PL 4064/2020

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.

Em CASP Apresentada em 04 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Uldurico Junior MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por funcionário público contra a administração em geralDesvio de Dinheiro para Combate de Pandemias e Epidemiaspeculatocorrupção passivacorrupção ativaagente públicoreclusãomulta. _ AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoApropriação indébitadesviorecursoscombatepandemiaepidemia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de mar, 08:25CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), para o PL 2076/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 10:54CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
01 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/20 PÅG 755.
Documento
31 de ago, 15:01MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2527/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de ago, 16:18MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4064/2020, pelo Deputado Uldurico Junior (PROS/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2527/2020
Último andamento: 16 de mar, 08:25 · Notificacao para Publicação Intermediária