Projeto de Lei

PL 4064/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Saúde Transportes

Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoLei Antifumo (1996)proibiçãoProduto fumígenoTabacoDispositivo eletrônico para fumar (DEF)Cigarro eletrônicoTransporte coletivoPonto de paradaTerminal de transporteFila de atendimentoÁrea de uso comum

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4064/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive dispositivos eletrônicos para fumar, em pontos de parada, estações, terminais de transporte coletivo e filas de atendimento de uso comum".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição