Projeto de Lei

PL 407/2024

Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)critérioaumentoprazo máximocumprimentopena privativa de liberdadeproibiçãopresosaída temporáriaprogressão de regime prisional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 28 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 559

    Documento

  4. 28 de fev, 16:54CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 27 de fev, 20:05MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1692/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 22 de fev, 17:40MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 407/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1692/2023
Último andamento
13 de fev, 00:00 · Notificações
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