Projeto de Lei

PL 4075/2026

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

alteraçãoLei federalInfração penal de repercussão interestadualInfração penal de repercussão internacionalInvestigação criminalPolícia Federal (PF)Crime cibernéticoCrime contra a dignidade sexualCrime sexual contra vulnerávelCriançaAdolescentePornografia infantil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:21MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4075/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição
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