Projeto de Lei

PL 408/2026

Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 09 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ribeiro Neto PRD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

Fixaçãoprazo máximoprazo processualInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)análisedecisão administrativarequerimentobenefício previdenciáriobenefício assistencialincapacidade físicadoença graveprioridadetramitaçãotransparêncialista de espera.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de abr, 12:08CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PL 6939/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 21:30CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6939/2025.
18 de mar, 21:27CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 938.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6939/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de fev, 18:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 408/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Estabelece prazos máximos para análise e decisão dos requerimentos de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, institui tramitação prioritária em casos de enfermidade grave, cria decisão provisória mediante análise sumária e determina transparência na fila de requerimentos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6939/2025
Último andamento: 09 de abr, 12:08 · Notificacao para Publicação Intermediária