Projeto de Lei

PL 4083/2020

Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

Em CSAUDE Apresentada em 05 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Planejamento Familiarausênciaconsentimentocônjugeesterilização voluntáriamulherlaqueadura de trompashomemvasectomia.

Documentos oficiais

01 de jun, 11:31CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 00:00CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 16:26CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 709.
Documento
15 de dez, 17:45MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3637/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
05 de ago, 10:59MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4083/2020, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "'Altera a',', para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização'".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3637/2012
Último andamento: 01 de jun, 11:31 · Notificacao para Publicação Intermediária