Projeto de Lei

PL 4087/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Dedução tributáriaDespesaEducaçãoAlimentandoDependentePessoa com transtorno do espectro autistaBenefício fiscal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4087/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição