Projeto de Lei

PL 4101/2026

Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLei federalHabitação de interesse socialFamília de baixa rendaFavelaAssistência técnicaOcupação irregularRegularização fundiária urbana (Reurb)Interesse socialPlanejamento urbanoVulnerabilidade social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4101/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição