Projeto de Lei

PL 4140/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Sequestro de carbonoBens móveisGarantia realDireito real de garantiaPenhorRegistro de imóvelMercado de carbonoCrédito de carbono

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4140/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição