Projeto de Lei

PL 4145/2026

Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Relações Exteriores e Defesa Nacional Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Migração (2017)Recursos financeirosCooperação internacionalOrganismo internacionalPrestação de contasTransparência públicaControle internoControle migratório

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:21MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4145/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição
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