Projeto de Lei

PL 415/2023

Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de fev de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Yandra Moura UNIÃO

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoRegularização fundiária urbana (Reurb)legitimação fundiáriaaplicaçãoNúcleo Urbano Informal (NUI). _ProrrogaçãoRegularização fundiária de interesse social (Reurb-S)Conjunto habitacionalcondomíniointeresse social. _Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E)legitimadoinstauraçãoprocesso judicialregularização. _Legitimação fundiáriaaquisiçãodireito realpropriedade. _Pessoa físicafamília de baixa rendautilizaçãoimóvelUniãorequerimentotransferênciagratuidade. _Estado (ente federado)municípioDistrito Federal (Brasil)prerrogativavendaocupanteárea pública. _AlteraçãoDecreto-Leiadquirentecobrançamultaausênciaobrigações enfitêuticas. _AlteraçãoLei da Reforma AgráriaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)autorizaçãoassentamentoanterioridadedatacriaçãoconcessãoTítulo de domínio da terra.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de jul, 17:13CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2586/2021, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr, 00:00CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2586/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr, 10:44CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
30 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1089
Documento
28 de mar, 20:48MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2586/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de fev, 13:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2586/2021
Último andamento: 15 de jul, 17:13 · Notificacao para Publicação Intermediária