Projeto de Lei

PL 4150/2026

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLegislaçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)diretrizesAssistência humanitáriaÁrea de riscoPlano de evacuaçãoEvacuação da populaçãoVulnerabilidade socialAssistência socialProteção social

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4150/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:21 · Apresentação de Proposição